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Manifesto Combustível Legal

Quando o consumidor enche o tanque de seu carro, não imagina a complexidade da cadeia de abastecimento envolvida.

Navios, refinaria, usinas de biodiesel, usinas de etanol, distribuidoras, transporte e posto de combustível.

Neste ciclo, bilhões de reais são investidos, centenas de milhares de empregos diretos e indiretos são gerados e bilhões de impostos são arrecadados.

Infelizmente, nesta cadeia, uma pequena parcela de empresários mal intencionados utiliza-se de práticas fraudulentas que acarretam danos de alta monta, irreparáveis para o fisco, para a concorrência e para toda a sociedade.

Há sonegação e inadimplência de tributos, principalmente oriundas de importações de correntes, solventes e metanol com destinação indevida (fraudes); de alguns produtores e de distribuidoras que vendem notas fiscais (“as barrigas de aluguel”), que se tornaram devedores contumazes de somas altíssimas de tributos. Empresas estas que se utilizam de todos os artifícios protelatórios, tanto na esfera administrativa quanto no judiciário, para o não recolhimento dos impostos devidos.

Mais de 2 bilhões de reais anuais estão sendo perdidos, pois essas empresas, na sua grande maioria, não possuem ativos suficientes para honrar estas enormes dívidas acumuladas por longos períodos. Ao final de uma longa demanda judicial, o Estado irá ganhar, mas não receberá. É o velho ditado: “ganha mas não leva”.

Não bastasse isto, grupos “de empresários” não tradicionais estão se infiltrando no setor, adulterando o combustível, fraudando bombas de abastecimento, promovendo uma concorrência desleal e causando um enorme prejuízo para o consumidor.

Basta de fraudes nos combustíveis!

Por isso o SINDICOM criou… o COMBUSTÍVEL LEGAL!

Trata-se de um conjunto de iniciativas que visa promover uma ampla discussão sobre as atividades ilícitas no setor de combustível.

O Combustível Legal defende e estimula a criação de forças-tarefa permanentes, a exemplo do que está sendo feito em São Paulo no combate à adulteração e fraudes volumétricas nas bombas, fruto da iniciativa dos governadores Geraldo Alckmin e de Beto Richa, do Paraná, além de terem encaminhado novas leis, mais severas, visando combater estes ilícitos. Promover uma revisão na regulação e nos procedimentos de importação das correntes de derivados, dos solventes e do metanol também integra a lista de objetivos do programa.

O Combustível Legal defende a validade dos regimes especiais de tributação e de fiscalização, que são de competência das secretarias de fazenda. Estes regimes funcionam como uma vacina que visa prevenir perdas definitivas oriundas dos devedores contumazes. Não é razoável dar um tratamento isonômico para aqueles que atuam no setor com práticas diferentes, via de regra nocivas para o fisco, concorrência desleal e, obviamente, danosas para a sociedade.

O programa defende a constitucionalidade de leis que estabelecem os critérios que diferenciam o devedor contumaz de um devedor eventual. A legislação atual trata ambos da mesma forma, e isto não pode continuar assim.

O Combustível Legal também defende uma melhor uniformização das alíquotas de ICMS entre os estados, além de concentrar os tributos no elo mais robusto da cadeia.

O Combustível Legal reforça a importância de um ambiente ético e leal, no qual todos paguem os tributos devidos e estimule uma concorrência saudável, em que o grande beneficiado é o consumidor.

Saiba mais em: www.combustivellegal.com.br.

 

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