Novas regras de contratação

Novidades para aumentar a transparência e a participação nas nossas contratações.

A Petrobras Distribuidora
 

Conheça a Nova Lei

A nova Lei das Estatais (13.303/16) dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sancionada em 30 de junho de 2016, a Lei representa um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades. Na condição de sociedade de economia mista, nós fazemos parte das empresas regidas pela Lei das Estatais, assim como todas as nossas subsidiárias brasileiras.

Um dos principais temas trazidos pela nova legislação diz respeito à regulamentação das contratações, com alterações e inovações em relação às normas atualmente seguidas pela Petrobras. Neste quesito, a Lei 13.303/16 determina que todas as contratações devem ser realizadas, em regra, por meio de licitação pública. Isso quer dizer que as contratações se darão por meio de licitações que estarão abertas a qualquer interessado que tenha condições de atender o edital. Essa novidade amplia a participação de fornecedores e a transparência dos processos licitatórios e da gestão pública.

A nova legislação revoga o artigo 67 da Lei 9.478/97. Ele era fundamento de validade do Decreto 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, e do Manual de Contratação da BR.


Tenho contrato vigente com a Petrobras Distribuidora

Os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados na(s) Unidade(s) Piloto (Distrito Federal) antes de 09 de abril de 2018 e no restante da Petrobras Distribuidora antes de 15 de junho de 2018, permanecem regidos pelo Decreto 2.745/98 e pelo Manual de Contratação da BR até a data do encerramento contratual. Eventuais aditivos poderão ser celebrados após as referidas datas, com base na legislação acima mencionada.

Assim, todas as oportunidades de contratação publicadas a partir de abril para a(s) Unidade(s) Piloto e a partir de 15 de junho de 2018 para as demais áreas da Petrobras Distribuidora serão regidas pelo que determina a Lei 13.303/16, o RLCBR e os Padrões Corporativos correspondentes.


Sou fornecedor: quero me cadastrar

Na Petrobras Distribuidora mantemos registros cadastrais para efeito de habilitação e acompanhamento de desempenho de fornecedores. O Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços da Petrobras Distribuidora é o banco de dados que reúne as informações dos nossos prestadores de serviços e fornecedores de bens, que tem a finalidade de permitir a avaliação prévia das empresas.

O processo de cadastramento de fornecedores é realizado em um sistema informatizado disponível aqui, onde se encontram as regras gerais do Cadastro. Ele estará permanentemente aberto aos interessados e será válido, para fins de habilitação, por até um ano podendo ser atualizado a qualquer momento.

O Cadastro é estruturado por Atividades de Fornecimento de Materiais/Serviços, considerando as peculiaridades do bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado. As listas de fornecimentos e seus requisitos de qualificação estão disponíveis no portal Canal de Negócios.


 

central de atendimento

(21) 2354-4667

Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h.
e-mail: cadfornecedores@br-petrobras.com.br

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