Leis da Estatais

Fique por dentro da lei que regulamenta nossas contratações e saiba como sua empresa pode participar.

A Nova Lei 13.303/16 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das empresas de economia mista e de suas subsidiárias. Sancionada em junho de 2016, ela traz alterações e inovações em relação às normas atualmente seguidas pela Petrobras Distribuidora.

Nesta seção, você encontra informações sobre a nova lei e conteúdo sobre as novas regras de contratação, o funcionamento de uma licitação e de um contrato. Além disso, apresentamos orientações para contratos vigentes e para fornecedores e prestadores de serviço interessados no registro cadastral.